Dossiê/Processo 34398 - procuração. tabelião. Octavio Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1960. tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960. tabelião. José de Segadas Viana . Rua do Rosário, 136, RJ em 1953. escritura de quitação em 1958. escritura de promessa de venda em 1959-1949. escritura de compra e venda em 1960. advogado. Brunner, Eugenio de Oliveira. rua Senador Dantas,20

Zone d'identification

Cote

34398

Titre

procuração. tabelião. Octavio Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1960. tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960. tabelião. José de Segadas Viana . Rua do Rosário, 136, RJ em 1953. escritura de quitação em 1958. escritura de promessa de venda em 1959-1949. escritura de compra e venda em 1960. advogado. Brunner, Eugenio de Oliveira. rua Senador Dantas,20

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 177f

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras eram duas artistas, dois estado civil casados e uma solteira, profissões três de prendas domesticas, uma jornalista e um funcionário público. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1522 de 1951, artigo 1, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 34, contra o suplicado, para requerer que o réu se abstivesse de lhes exigir o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, de que tratava o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 52. Referiam-se à escritura definitiva de venda das cotas partes do prédio da Rua Machado de Assis, 35, Rio de Janeiro, sobre o qual os autores desejavam realizar operação de venda, e de propriedade dos autores, que receberam o imóvel referido por herança. Por isso era indevida a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Ouro Preto, Maria Luiza de (autor); Ouro Preto, Maria de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43488 (número do documento)

        Accession area