Dossiê/Processo 42646 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963. jornal Correio da Manhã 13/10/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 . lei 3.470 de 28/11/1958. decreto lei 2.627 de 26/09/194?. lei 3.519 de 30/12/1958. advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34.

Área de identificação

Código de referência

42646

Título

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963. jornal Correio da Manhã 13/10/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 . lei 3.470 de 28/11/1958. decreto lei 2.627 de 26/09/194?. lei 3.519 de 30/12/1958. advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 47p

Área de contextualização

Nome do produtor

Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante realizou uma Assembléia Geral Extraordinária com o objetivo de corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobiliário até o limite das variações de coeficientes determinados pelo Conselho de Economia e a nova tradução monetária do valor desse ativo imobilizado. Assim, o capital de suplicante passou de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00. Contudo, a Diretoria de Recebedoria Federal cobrou o imposto do selo e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio recusou-se a receber o pedido para registo e arquirvar sem o pagamento do referido imposto. Os impetrantes alegam que por tratar-se de reajuste de valores contábeis, não se deve pagar o imposto do selo, e assim esperam por um mandado de segurança, a concessão liminar que lhes garanta o não-pagamento do imposto do selo pelo primeiro réu e o registro e arquivamento do pedido pelo segundo réu.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz, Manoel A. de C. Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Desta forma o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46627 (número do documento)

        Área de ingresso