Dossiê/Processo 42746 - procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

Área de identificação

Código de referência

42746

Título

procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Almeida, Oscar Gomes de (autor); Saad, Amalia Celina (autor); Palabbo, Angelo Alberto (autor); Tromponsky, Henedina Pacheco (autor) Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-2009)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49020 (número do documento)

        Área de ingresso