Dossiê/Processo 31532 - Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955. Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955. Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 2145, artigo 9

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Reference code

31532

Title

Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955. Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955. Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 2145, artigo 9

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106p.

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Name of creator

União Federal (réu). São Paulo Comissária Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        36696 (número do documento)

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