Dossiê/Processo 40924 - Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

40924

Title

Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 45p

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Name of creator

Presidência do Conselho Nacional de Química (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada.

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Accruals

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Conditions governing access

Ferraz, Moacyr (autor); Cardeal, Mario (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46412 (número do documento)

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