Dossiê/Processo 40924 - Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

40924

Título

Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 45p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Nacional de Química (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ferraz, Moacyr (autor); Cardeal, Mario (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46412 (número do documento)

        Área de ingresso