Dossiê/Processo 40924 - Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

40924

Título

Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 45p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Nacional de Química (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferraz, Moacyr (autor); Cardeal, Mario (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46412 (número do documento)

        Área de Ingreso