Dossiê/Processo 21852 - Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior. Alvará. Recibo. Manual de Instruções do Aparelho. Imposto. Termo de Agravo. Escritura. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Decreto nº 3405 de 31/12/1931. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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21852

Title

Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior. Alvará. Recibo. Manual de Instruções do Aparelho. Imposto. Termo de Agravo. Escritura. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Decreto nº 3405 de 31/12/1931. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era firma comercial estabelecida na Rua Senador Euzébio, 55. Havia importado aparelhos denominados foot ball. Alegou que tal jogo não tinha por fim um jogo de azar, e que havia pagado os devidos impostos à Prefeitura. O 2º Delegado Auxiliar, porém, apreendeu os aparelhos do suplicante, impedindo o exercício de sua atividade. O suplicante requereu a reintegração na posse dos seus bens, de acordo com o Código Civil, artigos 499 e 506, sob pena no valor de 20:000$000 réis caso uma nova apreensão fosse feita. Foi indeferida a petição inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Corrêa, paris (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        22599 (número do documento)

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