Dossiê/Processo 42663 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1950. 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950. jornal Diário da Justiça 11/10/1950. boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica. boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951. folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949. custas processuais 1951. decreto lei 3.810 de 10/11/1941. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1. decreto lei 2.961 de 20/01/1941. Código de Processo Civil artigo 833. Constituição Federal, 101, III

Área de identidad

Código de referencia

42663

Título

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1950. 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950. jornal Diário da Justiça 11/10/1950. boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica. boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951. folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949. custas processuais 1951. decreto lei 3.810 de 10/11/1941. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1. decreto lei 2.961 de 20/01/1941. Código de Processo Civil artigo 833. Constituição Federal, 101, III

Fecha(s)

  • 1951; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 202p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Soares, Braz Antonio (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48385 (número do documento)

        Área de Ingreso