Dossiê/Processo 11765 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1916. Decreto nº 9763 de 7/7/1887. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1o.. Lei nº 3079 de 31/12/1919. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

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Reference code

11765

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1916. Decreto nº 9763 de 7/7/1887. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1o.. Lei nº 3079 de 31/12/1919. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

The Rio de Janeiro Flour Mills and Granares Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima estrangeira, sediada em Londres, autorizada a funcionar no Brasil pelos decretos nº 9763 de 7/7/1897, decreto nº 9804 de 12/11/1889 e decreto nº 2078 de 22/8/1895, propôs ação sumária especial contra a ré, em que requereu que fosse declarado nulo com relação à autora, o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que estipulou cobrança do imposto de renda, alegando que este reproduz um imposto já pago pela autora, o imposto de indústrias e profissões. Inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/3/7

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        Sources

        Archivist's note

        20701 (número do documento)

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