Dossiê/Processo 22084 - Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954. Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, RJ

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22084

Title

Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954. Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, RJ

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 230f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz); Cardoso, Jair do Espírito Santo (autor); Maranhão, Manoel Arthur de Albuquerque (autor); Rego, José Procopio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        40643 (número do documento)

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