Dossiê/Processo 18464 - Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

Área de identidad

Código de referencia

18464

Título

Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 53p.

Área de contexto

Nombre del productor

A. M. Pinto e Companhia (autor). A. Teixeira Pinto e Companhia (autor). Pagani e Castier Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram comerciantes e pediram expedição de mandado proibitório contra a suplciada, pois se sentiram ameaçados no exercício de seu comércio, ofendidos nos direitos e turbação na posse de seus negócio e de bens particulares, com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscaização do imposto dobre a renda. A pena para o caso de transgressão seria de multa no valor de 20:000$000 réis. Faz-se argumentação jurídica com citação de legislação. O juiz deferiu o requerido e mandou expedir o mandado de interdito proibitório. A União entrou com contestação por embargo, mas os autos encontram-se inconclusos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20958 (número do documento)

        Área de Ingreso