Dossiê/Processo 18464 - Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

Área de identificação

Código de referência

18464

Título

Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53p.

Área de contextualização

Nome do produtor

A. M. Pinto e Companhia (autor). A. Teixeira Pinto e Companhia (autor). Pagani e Castier Limitada (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram comerciantes e pediram expedição de mandado proibitório contra a suplciada, pois se sentiram ameaçados no exercício de seu comércio, ofendidos nos direitos e turbação na posse de seus negócio e de bens particulares, com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscaização do imposto dobre a renda. A pena para o caso de transgressão seria de multa no valor de 20:000$000 réis. Faz-se argumentação jurídica com citação de legislação. O juiz deferiu o requerido e mandou expedir o mandado de interdito proibitório. A União entrou com contestação por embargo, mas os autos encontram-se inconclusos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20958 (número do documento)

        Área de ingresso