Dossiê/Processo 23428 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940. Imposto de Renda, 1938, 1937. Decreto nº 9588 de 22/05/1912. Decreto nº 18331 de 01/08/1928. Decreto nº 21123 de 03/03/1932. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174. Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827

Área de identidad

Código de referencia

23428

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940. Imposto de Renda, 1938, 1937. Decreto nº 9588 de 22/05/1912. Decreto nº 18331 de 01/08/1928. Decreto nº 21123 de 03/03/1932. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174. Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827

Fecha(s)

  • 1942; 1943 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111f.

Área de contexto

Nombre del productor

Compagne d' Assurances Generales Coutre L' Incendie et le Explosies (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70, RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28800 (número do documento)

        Área de Ingreso