Dossiê/Processo 27951 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1952, Tabelião Cassio Dias de Toledo, São Paulo, 1951. Carta de Nomeação, 1946. Jornal Diário Oficial, 31/01/1929. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 5622 de 28/01/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

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Reference code

27951

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1952, Tabelião Cassio Dias de Toledo, São Paulo, 1951. Carta de Nomeação, 1946. Jornal Diário Oficial, 31/01/1929. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 5622 de 28/01/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 264f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, exercendo a função de contínuos em repartições do Minsitério da Fazenda e relações exteriores, com base na Lei nº 5622 de 28/01/1928 e Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram que seus títulos de nomeação fossem apostilados na letra J. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz então, ao julgar a ação novamente, julgou-a improcedente e apelou com a ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

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Conditions governing access

Silva, Arnaud Barbosa e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        43695 (número do documento)

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