Dossiê/Processo 24217 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Nota de Importação, 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 1

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24217

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Nota de Importação, 1948. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 1

Date(s)

  • 1949 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10. Com base na Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6, na Lei nº 591 de 15/01/1936, artigo 1, na Lei nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, e na Lei nº 2615 de 21/09/1940, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição no valor de Cr$ 11.118,20, pago à título de Taxa de Previdência Social sobre lote de querosene a granel chegado ao Porto de Salvador no navio Flanimila. A suplicante alegou que a legislação excetuava o querosene de impostos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso

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Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/2007

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        35582 (número do documento)

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