Dossiê/Processo 27706 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 241036 de 18/04/1934. Decreto nº 24144 de 18/04/1934. Lei nº 284 de 25/10/1936. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 284 de 1936

Zone d'identification

Cote

27706

Titre

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 241036 de 18/04/1934. Decreto nº 24144 de 18/04/1934. Lei nº 284 de 25/10/1936. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 284 de 1936

Date(s)

  • 1951; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Barata Ribeiro, 807, Rio de Janeiro, pediu o paga,emto da diferença de vencimentos por padrões, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947. Era profissão bibliotecária do Ministério da Fazenda transferida do Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, mudança que provocou desigualdade entre servidores. A referida lei corrigiu problemas da reestruturação da Lei nº 284 de 1963, que fez o reajuste do funcionalismo público civil. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federa de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Schenker, Paulina Waisman (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31501 (número do documento)

        Accession area