Dossiê/Processo 26546 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 191

Identificatie

referentie code

26546

Titel

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 191

Datum(s)

  • 1953; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 112p.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores eram nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado e residiam na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro suplicante tinha mais de 35 anos de serviço como maquinista, classe J, da Estrada de Ferro Central do Brasil quando foi aposentado em 07/03/1949. O segundo ocupava a classe H e foi aposentado em 02/06/1951 e o terceiro suplicante ocupava a classe K e foi aposentado em 02/06/ 1951, na classe S. Em dezembro de 1952 seus pagamentos foram suspensos pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, através de um aviso que sustava somente os descontos que sofriam. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja restabelecido o pagamento de seus proventos. O juiz degenerou a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Houve recurso extraordinário , o qual foi conhecido, mas não provido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Oliveira, Benedicto J. de (autor); Amaral, Mário (autor); Pires, José P. e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40400 (número do documento)

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