Dossiê/Processo 26745 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Identificatie

referentie code

26745

Titel

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Datum(s)

  • 1955; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 79f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, e outros José de Castro Lima e Aristides José Novo, servidores da União aposentados por decretos executivos, requereram mandado de segurança contra o diretor da Instituição réu. Este havia cancelado o pagamento da aposentadoria de três autores e se negava a incluir um deles na folha, sob alegação de estarem aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Uma vez que os autores contribuíram e a aposentadoria foi decretada não cabia pesquisa sobre o fato de já gozarem de outra pensão. Uma era aposentadoria e a outra era benefício. Estes requerem restabelecer o pagamento e a inclusão na folha de pagamento. O juiz deferiu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Pires, Lindolpho (autor); Silva, Manoel Ferreira da (autor); Glycério, Leonel e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40219 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik