Dossiê/Processo 26745 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Zone d'identification

Cote

26745

Titre

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 79f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, e outros José de Castro Lima e Aristides José Novo, servidores da União aposentados por decretos executivos, requereram mandado de segurança contra o diretor da Instituição réu. Este havia cancelado o pagamento da aposentadoria de três autores e se negava a incluir um deles na folha, sob alegação de estarem aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Uma vez que os autores contribuíram e a aposentadoria foi decretada não cabia pesquisa sobre o fato de já gozarem de outra pensão. Uma era aposentadoria e a outra era benefício. Estes requerem restabelecer o pagamento e a inclusão na folha de pagamento. O juiz deferiu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Pires, Lindolpho (autor); Silva, Manoel Ferreira da (autor); Glycério, Leonel e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40219 (número do documento)

        Accession area