Dossiê/Processo 26745 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Área de identificação

Código de referência

26745

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953. Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 79f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, e outros José de Castro Lima e Aristides José Novo, servidores da União aposentados por decretos executivos, requereram mandado de segurança contra o diretor da Instituição réu. Este havia cancelado o pagamento da aposentadoria de três autores e se negava a incluir um deles na folha, sob alegação de estarem aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Uma vez que os autores contribuíram e a aposentadoria foi decretada não cabia pesquisa sobre o fato de já gozarem de outra pensão. Uma era aposentadoria e a outra era benefício. Estes requerem restabelecer o pagamento e a inclusão na folha de pagamento. O juiz deferiu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Pires, Lindolpho (autor); Silva, Manoel Ferreira da (autor); Glycério, Leonel e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40219 (número do documento)

        Área de ingresso