Dossiê/Processo 32664 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1971. 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962. 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961. Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969. 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969. Diário Oficial 17/06/1970. Portaria nª 450 de 1960. Readaptação - Processos nª 1521 de 1961, nª 56.283 de 1964, nª 120.964 de 1966, nª 116.271 de 1966, nª 116.270 de 1966, nª 116.269 de 1966, nª 116.286 de 1966. certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigo 44. Lei nª 4242 de 17/07/1965 artigo 64. Lei nª 49370 de 29/11/1960 artigo 13. Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados). Decreto nª 32400 de 25/08/1963. Código do Processo Civil artigo 225. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Lei nª 1711 de 28/10/1952 artigo 264

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32664

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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1971. 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962. 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961. Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969. 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969. Diário Oficial 17/06/1970. Portaria nª 450 de 1960. Readaptação - Processos nª 1521 de 1961, nª 56.283 de 1964, nª 120.964 de 1966, nª 116.271 de 1966, nª 116.270 de 1966, nª 116.269 de 1966, nª 116.286 de 1966. certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigo 44. Lei nª 4242 de 17/07/1965 artigo 64. Lei nª 49370 de 29/11/1960 artigo 13. Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados). Decreto nª 32400 de 25/08/1963. Código do Processo Civil artigo 225. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Lei nª 1711 de 28/10/1952 artigo 264

Date(s)

  • 1971; 1977 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 250f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nª 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimentª

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Luz, Américo (Juiz); Souza, Eunice Ferreira (autor); Prudencia, Maria José A. de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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