Dossiê/Processo 39438 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

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39438

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 f.

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Name of creator

Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros

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Accruals

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Novaes, Marcos de Freitas (autor); Maldonado, Helio (autor); Cordeiro, José de Araújo (autor); Ferreira, Maria José de Albuquerque (autor); Cavalcante, Raymundo de Holanda e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        47888 (número do documento)

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