Dossiê/Processo 39438 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

39438

Título

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 66 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Novaes, Marcos de Freitas (autor); Maldonado, Helio (autor); Cordeiro, José de Araújo (autor); Ferreira, Maria José de Albuquerque (autor); Cavalcante, Raymundo de Holanda e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47888 (número do documento)

        Área de ingresso