Dossiê/Processo 39438 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

39438

Título

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica, 1956. Custas Processuais, valor NCR$ 1.143,00, 1961. Lista de funcionários com data de admissão, nome, função, salário e data de nascimento dos requerentes. Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. Lei nº 3483, artigo 1. Decreto nº 45360. Lei nº 3531. Lei nº 3780. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3. Lei nº 3483, artigo 1

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 66 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O advogado Antônio Martins do Valle impetrou um mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes tinha ingressado havia mais de 5 anos na Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica, pagos pela verba 3. Desde 1956 os impetrantes passaram a titulares do direito adquirido, para todos os efeitos legais, análogos aos extranumerários mensalistas da União Federal. Os incisos A e B do número II do artigo 23 da Lei nº 3484 permitiriam a admissão de pessoal temporário e dariam apoio aos impetrantes. Os requerentes solicitaram equiparação aos servidores públicos, de acordo com a Lei de Classificação de Cargos, de modo a terem direitos retroativos. Consideravam o ato do diretor ilegal e intempestivo, solicitando notificação da autoridade coatora. O juiz denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos, o recurso teve provimento negado por maioria dos votos dos ministros

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Novaes, Marcos de Freitas (autor); Maldonado, Helio (autor); Cordeiro, José de Araújo (autor); Ferreira, Maria José de Albuquerque (autor); Cavalcante, Raymundo de Holanda e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47888 (número do documento)

        Área de Ingreso