Dossiê/Processo 37485 - procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958. escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141

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37485

Title

procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961. certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1958. escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958. escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, os três primeiros nacionalidade portuguesa, e o último brasileiro, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito a lavratura das escrituras definitivas dos imóveis situados à Rua Antônio Parreiras independente da apresentação da quitação com a previdência social por parte dos vendedores, determinada pelo Decreto 48.959, de 19/11/1960, artigo 253. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento

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Costa, Antônio Lopes da (autor); Costa, Alberto Lopes da (autor); Cunha, José Pinto André da (autor); Costa, José Carlos Lopes da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-02-2009

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        49003 (número do documento)

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