Dossiê/Processo 38384 - Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

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38384

Title

Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

Date(s)

  • 1974; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 165 f.

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Name of creator

General Eletric S. A. (autor). Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social no Estado da Guanabara (réu). Junta de Recursos da Previdência Social do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nª 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofíciª Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso

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Luz, Américo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    03/12/2008

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        50118 (número do documento)

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