Dossiê/Processo 38384 - Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

Área de identidad

Código de referencia

38384

Título

Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

Fecha(s)

  • 1974; 1978 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 165 f.

Área de contexto

Nombre del productor

General Eletric S. A. (autor). Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social no Estado da Guanabara (réu). Junta de Recursos da Previdência Social do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nª 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofíciª Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Luz, Américo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50118 (número do documento)

        Área de Ingreso