Dossiê/Processo 42819 - procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Área de identificação

Código de referência

42819

Título

procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Data(s)

  • 1956; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 37p

Área de contextualização

Nome do produtor

Arapoan, Importação e Exportação Ltda(autro). Comercial Tredco Import e Exportação Ltda(autor). Pondeto AS(autor). Importadora e Comercial de Automóveis(autor). Transmotor Comércio e Indústria AS(autor). Importadora Lavourer Ltda (autor). Tody do Brasil AS(autor). Inspetoria da Alfândega.(réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar.(juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47285 (número do documento)

        Área de ingresso