Dossiê/Processo 42819 - procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

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As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável.

Dias, José de Aguiar.(juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-03-09

47285 (número do documento)