Dossiê/Processo 40868 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87

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As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comérciª As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogadª Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravª

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

49267 (número do documento)