Dossiê/Processo 32997 - procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. atestado médico, em 1967. procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1968. (17) laudo médio, em 1963. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1976. lei 3807, de 26/08/1960. Código Civil, artigo 178- parágrafo 10

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Reference code

32997

Title

procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. atestado médico, em 1967. procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1968. (17) laudo médio, em 1963. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1976. lei 3807, de 26/08/1960. Código Civil, artigo 178- parágrafo 10

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Scope and content

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua funç㪠O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofíciª Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos

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Conditions governing access

Nunes, João (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41379 (número do documento)

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