Dossiê/Processo 31931 - procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. diário de Justiça, de 02/09/1965. diário oficial, de 31/05/1961. Código Civil, artigo 75 e 76. lei 1815, de 18/02/1953. lei 4505, de 1948. Constituição Federal, artigos 31 e 141

1v. 89f

A Lei nº 1815 de 1953 isentou as concessionárias de linhas de regulação área de qualquer imposto federal, exceto Imposto de Renda, e as empresas dariam 25 por cento de abatimento nas passagens requisitadas pela União para seus funcionários em serviço. Ocorreu que a Lei nº 4505 de 1964 revogou as isenções anteriores e o autor vinha sendo cobrado pelo Imposto do Selo. O autor declarou que a Lei nº 4505 revogou os beneficiários, mas essa não era sua situação, pois havia uma obrigação contratual e não poderia ser arbitrariamente revogada. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-05-2008

40404 (número do documento)