Dossiê/Processo 40840 - Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962

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40840

Title

Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f

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Name of creator

Frigorífico Armour do Brasil S/A (autor). Companhia Swift do Brasil S/A (autor). Delegacia Regional do instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        45269 (número do documento)

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