Dossiê/Processo 40840 - Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962

Identificatie

referentie code

40840

Titel

Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962

Datum(s)

  • 1965; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 61f

Context

Naam van de archiefvormer

Frigorífico Armour do Brasil S/A (autor). Companhia Swift do Brasil S/A (autor). Delegacia Regional do instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/02/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45269 (número do documento)

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