Dossiê/Processo 24519 - Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói, RJ, 1954, 1956 e 1958.Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1713 de 1939

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Reference code

24519

Title

Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói, RJ, 1954, 1956 e 1958.Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1713 de 1939

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos

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Conditions governing access

Ribeiro Filho, Basileu (juiz); Santiago Júnior, Ernesto Carneiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        31355 (número do documento)

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