Dossiê/Processo 24519 - Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói, RJ, 1954, 1956 e 1958.Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1713 de 1939

Área de identidad

Código de referencia

24519

Título

Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói, RJ, 1954, 1956 e 1958.Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1713 de 1939

Fecha(s)

  • 1955; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 146f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro Filho, Basileu (juiz); Santiago Júnior, Ernesto Carneiro (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-11-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31355 (número do documento)

        Área de Ingreso