Dossiê/Processo 34393 - procuração1956, tabelião 3, 19 diário oficial em 17/10/1956, Constituição Federal, artigo 141, 37 . decreto n°37512 de 20/06/1955: decreto 39279 de 30/05/1956. lei n° 1756 de 18/12/1952

1v. 124 p.

Os autores eram sete servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, e impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo Instituto. Os autores ocupavam cargo de engenheiro ou arquiteto, tendo direito à gratificação de 40 por cento sobre o vencimento. Essa vantagem foi cessada por um decreto, sendo feridos num direito líquido e certo. Era o Poder Executivo que determinava os vencimentos nas autarquias federais, e a Administração não teria poderes para modificá-los. Os autores requereram restabelecimento da gratificação. O juiz de sentença Clovis Rodrigues julgou o mandado de segurança procedente com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Palmeiro, Amâncio de Souza (autor); França, Ítalo Braile (autor); Silva, Ivo Diniz da (autor); Fontes, José Gonçalves (autor); Almeida, José Nóbrega de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

40982 (número do documento)