Dossiê/Processo 31781 - procuração1961 tabelião Leopoldo Dias Maciel. Rua do Carmo, 380, RJ.Fraga,Garibalde Alestino.Rua da Quitanda,65 7ºandar. lei 1711, de 28/10/1952,art 73 § 1º

1v. 47f.

Os autores, servidores públicos federais, alegaram que eram funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente inspetor de alunos do quadro permanente e escrevente-datilógrafo, lotados no Serviço de Assistência a Menores. Em 1958 foram designados para exercerem funções de chefia na seção de Triagem e de Serviço de Assistência Social da Divisão de Integração Social. Os autores, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952, artigo 93, requereram o pagamento da gratificação correspondente ao exercício de chefia.O juiz julgou procedente a ação comrecurso ex ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Pereira, Osmar (autor); Sattamini, Alexandre (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/12/2007

34049 (número do documento)