Dossiê/Processo 33494 - procuração1967. tabelião 4. 9recibo de deposito 1960. Diário oficial em 25/05/1966. decreto 7533, artigo 3°. decreto-lei 8439 de 24/121945.advogado Dr. Abel Brêtas Av Presdiente Wilson, 118. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decreto-lei 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942. código civil, srtigo 178, §10

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33494

Title

procuração1967. tabelião 4. 9recibo de deposito 1960. Diário oficial em 25/05/1966. decreto 7533, artigo 3°. decreto-lei 8439 de 24/121945.advogado Dr. Abel Brêtas Av Presdiente Wilson, 118. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decreto-lei 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942. código civil, srtigo 178, §10

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111p.

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Name of creator

Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Sociedade Anônima (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta da cobrança relativa à armazenagem de mercadorias importadas pela autora, para que ocorresse retirada de tais produtos. Entretanto, a liberação de referidas mercadorias já deveriam ter sido feitas, pois os direitos de importação e o Imposto de Consumo estavam recolhidos aos cofres da Alfândega e que mesmo após isso, a liberação não foi efetuada. Sendo assim, requereu a devolução do valor de NCR$9,379,304, referente ao que pagou de taxa de armazenamentª O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofíciª O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        37075 (número do documento)

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