Dossiê/Processo 15903 - Protesto, 1899. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Decreto de 15/12/1866. Decreto nº 3904 de 03/07/1867. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Lei de 15/10/1827, artigo 36

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Reference code

15903

Title

Protesto, 1899. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Decreto de 15/12/1866. Decreto nº 3904 de 03/07/1867. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Lei de 15/10/1827, artigo 36

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Associação Comercial do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Franco, Carlos Manoel da Silva de Aguiar (autor); Carrilho, Francisco Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/7/7

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25152 (número do documento)

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