Dossiê/Processo 15903 - Protesto, 1899. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1899. Decreto de 15/12/1866. Decreto nº 3904 de 03/07/1867. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105. Lei de 15/10/1827, artigo 36

1v. 130f.

Os dois autores eram tenentes honorários do Exército e estavam asilados por ordem do governo no Asilo dos Voluntários da Pátria, por estarem inválidos para o trabalho no serviço da guerra. O asilo foi criado e aprovado pelo decreto 3904 de 3/37/1867 para auxiliar o Governo Imperial a socorrer os mutilados de guerra da Guerra do Paraguai. Não tendo recursos, todos os rendimentos proveriam de 220 apólices da dívida pública, pertencentes à instituição, e que foram esbulhadas pelo Governo da República e pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Pediram restituição de patrimônio no valor de 767:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz deferiu o pedido e houve constestação. O juiz tomou por termo a desistência do autor

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Franco, Carlos Manoel da Silva de Aguiar (autor); Carrilho, Francisco Antonio (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/7/7

25152 (número do documento)