Dossiê/Processo 8619 - Protesto, 1918. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918. Recibo de Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 2842 de 02/01/1914, artigo 83. Certidão de Casamento, Paróquia de Santo Antônio, 1917. Demonstrativo de Conta, 1919. Decreto nº 942A de 1890, artigo 31

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8619

Title

Protesto, 1918. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918. Recibo de Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 2842 de 02/01/1914, artigo 83. Certidão de Casamento, Paróquia de Santo Antônio, 1917. Demonstrativo de Conta, 1919. Decreto nº 942A de 1890, artigo 31

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.79p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, filha do falecido Ministro do STF Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro, requereu ação para aumento da pensão de montepio que recebia pela morte do contribuinte no valor de 3:600$000 réis. A União Indevidamente deixou de pagar a quantia de 13:000$000 réis correspondente à metade do ordenado recebido por seu pai no cargo que ocupava como expresso no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz considerou a ação procedente condenando a ré no pedido e custas em 08/04/1919. Termo de apelação proposto pela ré em 24/04/1919. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919

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Conditions governing access

Enout, Maria de Oliveira Ribeiro (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/06

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        Sources

        Archivist's note

        3998 (número do documento)

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