Dossiê/Processo 8619 - Protesto, 1918. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918. Recibo de Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 2842 de 02/01/1914, artigo 83. Certidão de Casamento, Paróquia de Santo Antônio, 1917. Demonstrativo de Conta, 1919. Decreto nº 942A de 1890, artigo 31

1v.79p.

A suplicante, mulher, filha do falecido Ministro do STF Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro, requereu ação para aumento da pensão de montepio que recebia pela morte do contribuinte no valor de 3:600$000 réis. A União Indevidamente deixou de pagar a quantia de 13:000$000 réis correspondente à metade do ordenado recebido por seu pai no cargo que ocupava como expresso no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz considerou a ação procedente condenando a ré no pedido e custas em 08/04/1919. Termo de apelação proposto pela ré em 24/04/1919. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919

Enout, Maria de Oliveira Ribeiro (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/07/06

3998 (número do documento)