Dossiê/Processo 17973 - Protesto em anexo. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1917, 1923. Termo de Protesto, 1918, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918. Carta Patente, 1918. Certidão, Tabelião Ibrahim Machado. Termo de Apelação, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 720 de 28/09/1853. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11. Lei Orçamentária de 29/12/1900. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1

1v. 103f.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal.

Molina, Antõnio Pereria Velasco (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/08/07

20840 (número do documento)