Dossiê/Processo 17973 - Protesto em anexo. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1917, 1923. Termo de Protesto, 1918, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918. Carta Patente, 1918. Certidão, Tabelião Ibrahim Machado. Termo de Apelação, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 720 de 28/09/1853. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11. Lei Orçamentária de 29/12/1900. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

17973

Título

Protesto em anexo. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1917, 1923. Termo de Protesto, 1918, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918. Carta Patente, 1918. Certidão, Tabelião Ibrahim Machado. Termo de Apelação, 1928. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 720 de 28/09/1853. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11. Lei Orçamentária de 29/12/1900. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 103f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Molina, Antõnio Pereria Velasco (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20840 (número do documento)

        Área de ingresso