Dossiê/Processo 25116 - Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

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Reference code

25116

Title

Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso

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Serpa, Maria Antonia de Andrada e outras (autor); Jara, Eduardo (juiz); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/11/2007

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        Archivist's note

        31226 (número do documento)

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