Dossiê/Processo 25116 - Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Área de identidad

Código de referencia

25116

Título

Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Fecha(s)

  • 1951; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 130f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Serpa, Maria Antonia de Andrada e outras (autor); Jara, Eduardo (juiz); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31226 (número do documento)

        Área de Ingreso