Dossiê/Processo 25116 - Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Área de identificação

Código de referência

25116

Título

Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Data(s)

  • 1951; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 130f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Serpa, Maria Antonia de Andrada e outras (autor); Jara, Eduardo (juiz); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31226 (número do documento)

        Área de ingresso