Dossiê/Processo 21870 - Protesto. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114, RJ, 1914. Jornal Diário Oficial.Termo de Apelação. Decreto de 21/10/1907. Decreto nº 5568 de 26/6/1905. Decreto nº 12636 de 10//1893. Código Civil, artigo 173.Lei nº 648 de 18/8/1852

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21870

Title

Protesto. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114, RJ, 1914. Jornal Diário Oficial.Termo de Apelação. Decreto de 21/10/1907. Decreto nº 5568 de 26/6/1905. Decreto nº 12636 de 10//1893. Código Civil, artigo 173.Lei nº 648 de 18/8/1852

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era tenente reformado da Brigada Policial. Requereu a anulação do Decreto de 21/10/1909, que o reformou, e todos os direitos e vantagens decorrentes desta anulação. O autor foi reformado em 26/05/1894, reforma esta anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão não foi totalmente cumprida e não reverteu o suplicante do serviço ativo da brigada. Alegou que não solicitou a reforma, não reverteu ao serviço ativo, não foi condenado por mau comportamento e nem atingiu a idade limite. Afirmou que ao invés de ser reformado, deveria ser promovido a capitão. Durante os autos o autor faleceu, e sua mulher Emma Sant'Anna de Andrade assumiu o processo. O juiz julgou procedente a ação

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Andrade, Franklin Barboza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        41355 (número do documento)

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